ECA: RACISMO E VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE SÃO DESAFIOS DO PAÍS

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos, e apesar dos avanços milhões de meninas e meninos ainda não têm acesso a todos os seus direitos no Brasil. A situação no país está longe de ser a ideal em alguns aspectos como o racismo, a violência doméstica e o abuso sexual 

Publicado em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos em 2020. Há 30 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe avanços na abordagem dos direitos essenciais do público para o qual foi criado em diversas áreas, como saúde, educação e também no combate ao trabalho infantil. No entanto, a situação no país está longe de ser a ideal em alguns aspectos como o racismo, a violência doméstica e o abuso sexual.

No Brasil de 1990, uma em cada cinco crianças e adolescentes estava fora da escola, e uma em cada dez, entre 10 e 18 anos, não estava alfabetizada. A cada mil bebês nascidos vivos no país naquele ano, quase 50 não chegavam a completar um ano, e quase 8 milhões de crianças e adolescentes de até 15 anos eram submetidas ao trabalho infantil.

Alunos saindo de escola na Estrutural, no Distrito Federal

Para pesquisadores e defensores dos direitos dessa população, o país deu um passo importante para mudar esse cenário naquele ano, quando foi publicado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Passadas três décadas, o percentual de crianças e adolescentes fora da escola caiu de 20% para 4,2%, a mortalidade infantil chegou a 12,4 por mil, e o trabalho infantil deixou de ser uma realidade para 5,7 milhões de crianças e adolescentes.

Em meio à pandemia da COVID-19, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) reforça a importância de o Brasil salvaguardar os avanços alcançados pelo País graças ao ECA e investir fortemente para evitar retrocessos, reduzir desigualdades e garantir que cada criança e cada adolescente no Brasil – em especial meninas e meninos negros e indígenas e em situação de vulnerabilidade, como migrantes – tenham todos os seus direitos efetivados.

Sociedade deve assegurar direitos de crianças e adolescentes
A partir do ECA tornou-se dever da família, da sociedade e do Estado assegurar com “absoluta prioridade” direitos essenciais 

O estatuto considerado parte desses avanços é fruto de um tempo em que a concepção sobre os direitos das crianças e adolescentes mudou no país e no mundo. O coordenador do Programa de Cidadania dos Adolescentes do Unicef, Mario Volpi, conta que o Brasil participou ativamente das discussões internacionais que culminaram, em 1989, na Convenção Sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), assinada por 196 países.

Mesmo antes de esse acordo ter sido ratificado no Brasil, em 1990, os conceitos debatidos na ONU contribuíram para a inclusão do Artigo 227 na Constituição Federal de 1988. A partir dele, tornou-se “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Hoje, 30 anos depois da publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), milhões de meninas e meninos não têm acesso a todos os seus direitos no Brasil. A pobreza afeta de forma mais expressiva as crianças, que estão concentradas nos 30% mais pobres da população. A exclusão afeta, em especial, crianças e adolescentes negros e indígenas. UNICEF

No aniversário de 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), UNICEF defende que o Brasil invista para consolidar conquistas do ECA, enfrentar o racismo e garantir direitos

Os avanços, no entanto, não foram suficientes para reduzir desigualdades. Hoje, 30 anos depois, milhões de meninas e meninos não têm acesso a todos os seus direitos no Brasil. A pobreza afeta de forma mais expressiva as crianças, que estão concentradas nos 30% mais pobres da população. A exclusão afeta, em especial, crianças e adolescentes negros e indígenas.

Na educação, há milhares de estudantes que passam pela escola sem aprender. Em 2018, 2,6 milhões de estudantes de escolas estaduais e municipais foram reprovados no País. As populações preta, parda e indígena tiveram entre 9% e 13% de estudantes reprovados, enquanto entre brancos esse percentual foi de 6,5%.

Fonte: Organização Internacional do Trabalho - OIT

Ao fracasso escolar, somam-se os dados de trabalho infantil. Segundo a Pnad Contínua 2016, último dado disponível, ainda há mais de 2,4 milhões de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos em situação de trabalho infantil no País. Destes, 64,1% são negros.

E há o desafio da violência. Esse indicador vem piorando no País nas últimas três décadas. Entre 1990 e 2017, os homicídios de adolescentes mais que dobraram no Brasil. Em 2018, houve uma pequena redução, mas os dados continuam altos: foram 9.781 meninas e meninos mortos, mais de um homicídio por hora no País. Desses, 81% eram negros.

Nenhum desses dados é coincidência. Eles são o reflexo de um racismo estrutural que ainda é presente no País, fazendo com que meninas e meninos negros e indígenas não se vejam representados nos conteúdos que aprendem na escola, sejam vítimas de preconceitos em diferentes espaços, sejam a maioria da população em situação de pobreza no País e sejam as principais vítimas de homicídios e outras violências, com mortes que muitas vezes nem chegam a ser investigadas.

Para o coordenador do Programa de Cidadania dos Adolescentes do Unicef, Mario Volpi, o maior dos desafios para fazer valer esses direitos no Brasil é a desigualdade, e, entre as diversas formas em que ela se apresenta no país, destaca-se o racismo.

“Esse elemento do racismo, da desigualdade racial, é um elemento que o país ainda não superou. E um dos motivos é porque o Brasil é um país que demorou a admitir que existe discriminação racial. Tivemos uma ideologia de uma pseudodemocracia racial, quando todo os conteúdos escolares e referências de acesso a políticas públicas são brancos.”

O Unicef apresenta diversos dados que corroboram essa avaliação: 64,1% das crianças e adolescentes em trabalho infantil em 2016 eram negros, assim como 82,9% das vítimas de homicídios entre 10 e 19 anos e 75% das meninas que engravidam entre 10 e 14 anos. “Uma criança negra tem três vezes mais possibilidades de abandonar a escola que crianças não negras”, acrescenta Volpi.

Ao contrário da maioria dos indicadores, a taxa de homicídios de adolescentes teve uma alta preocupante nos 30 anos do ECA. O número de adolescentes assassinados mais que dobrou no país entre 1990 e 2017, ano em que 32 brasileiros de 10 a 19 anos foram mortos por dia. Somente entre 1996 e 2017, o número de vítimas chega a 191 mil, estima o Unicef.

Vulnerabilidade

A letalidade infantojuvenil é considerada pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente um dos problemas mais urgentes. O secretário nacional, Maurício Cunha, conta que a situação vem sendo discutida entre governo e Unicef, e uma das frentes de atuação será a redução da evasão escolar. “Está provado que reduzir a evasão escolar diminui a letalidade juvenil”, disse o secretário, que aponta ações de busca ativa de adolescentes fora da escola como uma das estratégias.

Cunha destaca que as desigualdades são um elemento que precisa ser observado para além dos indicadores gerais, mas alerta que há problemas que afetam todas as classes sociais, como a violência doméstica, os abusos sexuais dentro e fora da internet e o cyberbullying.

“Independentemente da classe social, ser criança no Brasil é estar em situação de vulnerabilidade. Há uma série de violações que independem da classe social, embora sejam muito maiores na condição da pobreza”, diz ele, que destaca a internet como um desses desafios e cita a exploração sexual no meio virtual. “O Brasil, infelizmente, não é só consumidor dessas imagens, é um exportador.”

Pandemia e violência

Esse conjunto de preocupações se acirrou com a chegada da pandemia de covid-19. Entre os dados mais alarmantes, sublinha Cunha, está a queda nos registros de violência contra crianças e adolescentes no Disque 100, que recebe denúncias de violações aos direitos humanos.

Fonte: Organização Internacional do Trabalho - OIT

“Os registros de violência contra crianças caíram 18% em março em relação ao mesmo mês do ano anterior. Como a gente sabe que 90% das violências contra a criança acontecem no ambiente doméstico, o que está acontecendo é uma grande subnotificação. Os atores sociais que fazem a denúncia não estão fazendo, porque são justamente os professores, educadores e profissionais de saúde. É gravíssima a situação”, afirma ele, que acredita que as crianças serão as maiores vítimas indiretas da pandemia no médio e longo prazo. “A criança está sofrendo sozinha em casa. O abusador está lá, e ela não tem a quem recorrer.”

A secretaria fez campanhas publicitárias estimulando a denúncia de abusos contra a criança e o adolescente e planeja distribuir um material para alertar escolas sobre o acolhimento das crianças no pós-pandemia. “Que a preocupação seja mais de acolhimento, de escuta e criar um ambiente de confiança do que de recuperar conteúdo perdido”, diz Cunha.

Maioridade penal e encarceramento

Diretora do Centro Internacional de Estudos e Pesquisas sobre a Infância (CIESPI) da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Irene Rizzini participou das discussões que geraram o Artigo 227 da Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Apesar dos avanços conquistados, a socióloga pondera que nenhuma lei é capaz de corrigir problemas sociais crônicos. “Não é o estatuto que vai corrigir a desigualdade social. Mas ele é uma lei que, com as várias que vieram depois e com as políticas públicas criadas a partir do seu referencial, proporcionou uma mudança positiva em inúmeros aspectos.”

A pesquisadora considera como ameaças a essa população iniciativas como reduzir a maioridade penal e aumentar o encarceramento de crianças e adolescentes. “É extremamente grave que se reduza o problema a encarcerar adolescentes. No Brasil, os adolescentes e jovens são as principais vítimas de homicídios.”

adolescente infrator
Adolescentes em unidade socioeducativa em Brasília

A socióloga alerta que haverá retrocessos se as crianças e adolescentes não ocuparem uma posição de prioridade no orçamento público. Irene Rizzini afirma que cortes em áreas como a saúde, a educação e a assistência podem reverter ganhos em indicadores como mortalidade infantil, analfabetismo e desnutrição.

Ela também defende o fortalecimento de espaços para participação da sociedade civil, como o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que teve a composição reduzida de 56 para 36 membros por decreto presidencial no ano passado, mudança suspensa pelo Supremo Tribunal Federal. Em nota divulgada na época, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos explicou que a medida visava a reduzir gastos com passagens e diárias dos conselheiros.

Diante de desafios históricos, como a desigualdade, e contemporâneos, como questões ligadas à internet, Irene acredita que as premissas do ECA continuam a apontar o caminho a seguir. “A criança e o adolescentes são sujeitos de direito e têm proteção integral. Essa semente não tem volta. Essa semente fica.”  

Fonte, Imagens e Infográficos: Agência Brasil e UNICEF

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